A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o primeiro projeto de regulamento do reforma tributária.
O texto, que altera a tributação de bens de uso diário, segue agora para análise no Senado.
O projeto aprovado incluiu um bloqueio na tarifa do novo Imposto sobre o Valor Acrescentado (CUBA), que não deve ultrapassar 26,5%.
Os deputados também incluíram a carne na cesta básica com imposto zero, diante da pressão do setor alimentício, da bancada do agronegócio e da defesa do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto também inclui o carvão na chamada “imposto sobre o pecado“, que terá como foco produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, amplia o dinheiro de volta e reduz a alíquota de impostos para uma série de medicamentos.
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Confira abaixo as mudanças feitas pelos deputados ao regulamentar a reforma tributária.
1 – Reforma tributária inclui carne na cesta básica
A inclusão da carne na cesta básica tem sido o principal debate sobre a regulamentação da reforma tributária no Congresso nos últimos dias.
O texto base da proposta foi aprovado sem proteínas animais na lista de produtos isentos. Porém, durante a votação das sugestões de mudanças (os chamados destaques), o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender às demandas e passou a defender a aprovação do destaque apresentado pela oposição.
A proposta previa a inclusão de carne, queijo e sal na cesta básica com taxa zero.
Anteriormente, Lopes já havia ampliado a cesta básica com isenção total zero para incluir óleo de milho, aveia e farinha.
2 – Taxa de IVA reduzida
No texto base da reforma tributária, o relator já havia retirado o salmão e o atum da alíquota “integral” do IVA. Esses itens migraram para o grupo com desconto de 60% em relação à tarifa padrão.
Pão fatiado e extrato de tomate também foram contemplados pela alíquota reduzida – antes, eram cobrados integralmente.
Outra solicitação dos ruralistas atendida foi a inclusão de nove itens na categoria de insumos agrícolas e aquícolas, que também contam com redução de 60% do IVA.
3 – A reforma fiscal contém um bloqueio do IVA
Perante o receio de um aumento da taxa normal, os deputados incluíram um bloqueio no texto para evitar que a carga do IVA suba acima dos 26,5%, como inicialmente projetado pela equipa económica.
O bloqueio entraria em vigor a partir de 2033, após o período de transição da reforma tributária, que começa em 2026.
Caso a alíquota ultrapasse o limite, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.
4 – O ‘imposto sobre o pecado’
O texto aprovado pela Câmara incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Por outro lado, o texto cria um bloqueio de 0,25% na Alíquota Seletiva que incidirá sobre os bens minerais extraídos, como petróleo, minério de ferro e gás natural.
Também foram incluídos os jogos de azar físicos e digitais (como apostas desportivas, “apostas”), bem como os veículos elétricos.
O “imposto sobre o pecado” também se aplicará a carros a combustão e híbridos, aeronaves, barcos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas.
Nas negociações de última hora, os fabricantes de cerveja conseguiram aumentar a progressividade da Seletiva de acordo com o teor alcoólico. Esta é uma vitória das cervejarias sobre os produtores de bebidas espirituosas.
O texto da reforma tributária aprovado pela Câmara prevê que a alíquota percentual também poderá ser diferenciada por categoria de produto e ser progressiva em função do teor alcoólico – como já estava previsto para a alíquota fixa.
5 – Como ficam os medicamentos
Para os medicamentos, a reforma tributária concede redução de 60% nas alíquotas para todos os registrados na Anvisa ou produzidos em farmácias de manipulação.
Anteriormente, esses medicamentos eram divididos entre desconto de 60% e valor integral. Outra parte dos medicamentos ficará totalmente isenta – isso não foi alterado.
A relatora também considerou a demanda da bancada feminina e incluiu o DIU (Dispositivo Intrauterino, método anticoncepcional) e a camisinha na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA.
Além disso, os deputados zeraram a alíquota de produtos relacionados à saúde menstrual, como absorventes higiênicos – o projeto enviado pelo governo previa apenas redução de 60% no imposto.
O Viagra (citrato de sildenafila), usado no tratamento de disfunção erétil e hipertensão pulmonar, foi retirado da lista de isentos e passou para a tarifa reduzida, com desconto de 60%.
6 – Como vai funcionar?dinheiro de volta‘dos impostos na reforma tributária
O texto da reforma tributária aumenta o chamado “dinheiro de volta” – sistema de devolução de parte do imposto pago às pessoas de baixa renda.
A proposta aumenta a rentabilidade do CBS (o IVA sob jurisdição da União) de 50% para 100% nas operações que envolvam fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural canalizado.
7 – Plano de saúde e animais de estimação incluídos
A reforma tributária autoriza as empresas a receberem créditos para planos de saúde coletivos previstos na convenção, o que antes era proibido pela proposta do Tesouro.
Os deputados também incluíram planos de saúde para animais domésticos, animais de estimação, com alíquota reduzida em 30%.
O benefício extra concedido às montadoras localizadas na Região Nordeste foi mitigado na versão da reforma tributária aprovada pela Câmara.
Pelo acordo, o crédito presumido (a ser descontado do Imposto Automóvel) às montadoras localizadas no Nordeste será de 11,60%, e não superior a 14,5%, conforme previsto no parecer inicial dos deputados.
9 – O que é o ‘nanoempreendedor’
A reforma tributária aprovada pelos deputados cria a figura do “nanoempreendedor”.
Ele terá tratamento diferenciado em relação ao Microempreendedor Individual (MEI).
O texto estabelece que nanoempreendedor é aquele que fatura menos de R$ 40,5 mil por ano.
Quem atender a esse critério não será contribuinte do IBS e do CBS, a menos que faça essa opção, e não haverá contribuição previdenciária.
10 – Bares e restaurantes
A Câmara atendeu às solicitações do setor de bares e restaurantes e alterou as regras deste regime específico.
A nova versão da reforma tributária prevê que os estabelecimentos poderão apropriar-se de créditos de IVA sobre suas compras, que serão utilizados para dedução de impostos futuros.
11 – Devolução de créditos
O texto da Câmara para a reforma tributária reduziu de 60 para 30 dias o prazo para reembolso de créditos às empresas que não conseguem deduzir todos os impostos acumulados ao longo da cadeia produtiva.
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