Economistas e funcionários de Banco Central (BC) participou nesta terça-feira (18) de audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O objetivo é debater a proposta que busca dar autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária.
A sabatina foi liderada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto. A PEC 65, de 2023, deverá ser lida amanhã, quarta-feira (19), na CCJ. É do texto do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
O que é a PEC 65/2023
A PEC em análise no Senado transformaria o Banco Central de órgão federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Isso daria maior poder sobre o seu próprio orçamento, como ocorre com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, os funcionários do BC seriam regidos pela CLT, e não mais pelo regime estatutário da União.
O principal argumento é que o BC já é autônomo em suas operações. Por conta disso, o orçamento do município não deveria mais depender de repasses do Tesouro Nacional, e a autoridade monetária passaria a utilizar as receitas próprias geradas pelo seu patrimônio para cobrir despesas de pessoal, investimentos, entre outros.
A Lei Complementar 179, de 2021, já garante autonomia operacional ao BC. A norma estabelece, por exemplo, mandatos de quatro anos para o presidente e diretores da instituição. A nova proposta da PEC, porém, tornaria o Banco Central (BC) uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.
Economistas discordam sobre a PEC
Na sessão desta terça-feira, o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles defendeu a PEC: “A autonomia financeira e orçamentária completa é o último passo que falta para completar definitivamente o ciclo de aumento da autonomia formal do sistema de metas de inflação, que foi reforçado em 2003 e formalizado em 2021 através do devido procedimento legal”, afirmou.
Sobre o formato de empresa aberta, Meirelles disse ser um modelo adequado para garantir os recursos necessários ao BC, considerando, por exemplo, a implantação do Pix.
“O modelo de empresa pública permite flexibilidade e capacidade de mobilização de recursos naturais e humanos, e na escala necessária para melhor cumprir a missão institucional: garantir a estabilidade do poder de compra da moeda e assegurar um sistema financeiro sólido”, afirmou.
O economista e banqueiro André Lara Resende, ex-presidente do BNDES e um dos idealizadores do Plano Real, reconheceu que o BC precisa ter recursos “para manter um quadro de funcionários bem remunerado e competente”. Porém, ele considera a PEC um retrocesso.
“É um retorno a uma ideia das atribuições do Banco Central desempenhadas por um banco público-privado, pré-1945. São anos de cuidadosa evolução na organização do sistema financeiro brasileiro, e da PEC, tal como está , é claramente um retorno de mais de 70 anos, de 100 anos atrás”, afirmou Resende.
Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a PEC que tramita no Senado promove uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são repassadas ao orçamento da União.
Por outro lado, os economistas defendem também que a proposta está em linha com os bancos centrais mais importantes do mundo, como o Canadá, os Estados Unidos, a Suécia, a Noruega, o Banco Central Europeu e a Austrália, onde a autonomia orçamental e financeira é a regra.
Durante a sessão de hoje, o chefe do Departamento de Estatística do Banco Central, Fernando Rocha, defendeu que os bancos centrais são instituições únicas a nível mundial, muitas vezes com personalidades jurídicas mistas. Esta proposta apenas adequaria a realidade internacional ao ordenamento jurídico brasileiro.
“Esse formato nos parece uma adaptação jurídica ao sistema institucional brasileiro daquilo que vemos no exterior”, disse.
Servidores também estão divididos
As opiniões dos funcionários do Banco Central em relação à PEC também divergem. O Sindicato Nacional dos Bancários Centrais (Sinal) argumenta que a medida afasta o Banco Central do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal, favorecendo uma “elite” dentro da instituição.
A Associação Nacional dos Analistas de Bancos Centrais defende a PEC. A associação afirma que o BC vem sofrendo cortes orçamentários que colocam em risco os projetos e investimentos necessários à manutenção e ampliação dos serviços prestados.
“Sem recursos, a manutenção dos sistemas e a atuação do BC ficam prejudicadas”, diz relatório da ANBCB divulgado aos senadores.
*Com informações da Agência Senado, Agência Brasil e Estadão Conteúdo
fone facil bradesco 4002
bradesco consignado telefone 0800
o que é consignado inss
fazer emprestimo no bolsa familia online
quanto tempo demora para liberar emprestimo consignado itau
refinanciamento e portabilidade
valores de emprestimos
porque o inss cancela o benefício de quem renovar cnh
