Ó contas da União Judiciária (TCU) aprovou nesta quarta-feira (12) o Contas de 2023 do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar do sinal verde unânime, a aprovação veio com ressalvas do relator, ministro Vital do Rêgo.
“Salvo os efeitos das ressalvas verificadas, foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais , especialmente no que diz respeito ao estabelecido na lei orçamentária anual”, escreveu o TCU, em relatório.
A auditoria de responsabilidade de Lula em 2023 verificado em torno R$ 109 bilhões irregularidades e distorções de valor no balanço da União.
Confira algumas das reservas financeiras observadas pelo TCU:
- Supervalorização de R$ 9,46 bilhões no ativo circulante devido a valores já recebidos e não baixados da conta de crédito de curto prazo;
- Distorções de R$ 10,56 bilhões em ativos não circulantes;
- R$ 20,42 bilhões em distorções patrimoniais.
Uma das ressalvas cita distorções de R$ 20 bilhões apuradas pelos técnicos do tribunal.
Outra irregularidade está relacionada com a reavaliação de imóveis, além de despesas e obrigações não reconhecidas pelo Fundo Geral do Regime Geral de Segurança Social, ganhos por registos errados da divisão de imóveis, entre outros.
Segundo o relator, apesar da relevância das discrepâncias verificadas pelo TCU, elas “não apresentam materialidade e gravidade suficientes para fundamentar uma opinião adversa sobre a gestão dos orçamentos da União”.
O exame das contas do Presidente da República é realizado anualmente pelo TCU. Geralmente as contas são aprovadas com ressalvas, como aconteceu este ano.
A última vez que o tribunal recomendou a desaprovação de contas públicas ocorreu em 2016 — referente ao exercício de 2015 —, durante a gestão de Dilma Roussef.
Na época, a decisão baseou-se em 10 irregularidades identificadas pelo TCU, entre elas o atraso nas transferências para bancos públicos, que ficou conhecido como “ciclos fiscais“.
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Votação das contas do governo Lula em 2023
A sessão desta quarta contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do 1º vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo;
Em seu voto, o ministro Vital do Rêgo apontou a sobrecarga de Pensão no orçamento da União, destacando o elevado custo dos militares.
“Nenhum dos sistemas previdenciários tem conseguido dar cobertura aos respectivos benefícios, mas se destaca nesse quesito o Sistema de Proteção Militar, cuja relação entre receitas e despesas, em 2023, foi de apenas 15%, tendo arrecadado R$ 9 bilhões em comparação para uma despesa de R$ 59 bilhões, no caso do RPPS, o índice de cobertura ficou próximo de 42%”, disse.
Ainda mais incisivo contra os privilégios das Forças Armadas, o ministro Walton Alencar criticou, em seu voto, a pensão vitalícia para filhas solteiras e a pensão por “morte fictícia”, paga aos familiares do soldado expulso da corporação. “Ou seja, ele comete um crime e institui pensão para seus familiares”, disse Alencar.
Na reportagem, Vital do Rêgo também alertou sobre a multiplicação de benefícios fiscais no país. Em 2023, foram instituídas outras 32 desonerações fiscais, com impacto de R$ 68 bilhões na receita da União.
Como exemplo negativo, citou o caso da Ford, que fechou suas fábricas no Brasil em 2021 após se beneficiar de cerca de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais, “sem qualquer demonstração concreta de qualquer compensação”.
“O aumento da Dívida Pública Federal em 2023 revela o quão contraintuitivo pode ser o Estado abrir mão de receita, concedendo novos benefícios fiscais, ao mesmo tempo em que se endivida, pagando juros”, afirmou.
Então o que o TCU viu certo?
Mas a responsabilização do governo Lula não foi apenas de erros. O TCU também comentou o que havia de certo no documento enviado pelo presidente.
Segundo o relator, transparência e planejamento são a base de uma “gestão fiscal responsável”. “Tais premissas devem orientar a ação do governo para que seja capaz de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.”
Do lado positivo, o TCU destacou que a União cumpriu o Limite de Despesas Primárias estabelecido pelo enquadramento fiscal em 2023.
Além disso, foi cumprida a norma que determina a execução de despesas relativas aos “mínimos constitucionais de saúde, educação e irrigação”.
“Ainda é preciso avançar nos aspectos relacionados à regionalização das despesas, tema transversal que atinge todas as etapas do ciclo das diversas políticas públicas”, enfatizou o TCU, no relatório.
Outro exemplo positivo citado pelo relatório foi o cumprimento da Regra de Ouro em 2023, pois as despesas de capital superaram as operações de crédito realizadas.
Os desafios que Lula enfrenta
O relator destacou cinco desafios que o governo Lula enfrenta —e que devem ser alvo de atenção nos próximos anos.
São eles:
- Aumento da produtividade e geração de renda;
- Melhorar a qualidade das instituições públicas para aumentar a eficiência do governo;
- Reforma fiscal e política fiscal responsável;
- Educação pública de qualidade para a reciclagem da força de trabalho;
- Redução das desigualdades.
*Com informações do Estadão Conteúdo, Poder 360 e G1.
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