Na última terça-feira (11), a Câmara concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta o Programa de Mobilidade e Inovação Verde (Mover). Uma das alterações feitas pelo Senado no texto foi rejeitada e as demais foram aceitas. Os incentivos às montadoras e o chamado “imposto da blusa”, o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 incluído na proposta, passarão agora para sanção presidencial.
O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), manteve fora do texto a exigência de conteúdo local para exploração de petróleo e incentivos para bicicletas elétricas.
Essas exclusões foram feitas pelo Senado e confirmadas pelo deputado. Sua decisão foi referendada pelos deputados com 380 votos a favor e 26 contra.
O “imposto da blusa” nem foi analisado ontem, porque já havia sido aprovado nas duas Casas, mesmo depois de polêmica.
Na primeira passagem do Mover pela Câmara, a votação havia sido simbólica para que os deputados não precisassem colocar “a impressão digital” de uma medida considerada impopular.
Agora, sem esse trecho em análise, a votação foi nominal, sendo registrado o voto de cada parlamentar.
Imposto sobre compras internacionais: o que o presidente fará?
Lula não deveria vetar o imposto de importação, que atinge produtos de sites asiáticos como Shein e Shopee. Isso porque a aprovação foi acordada com o governo federal.
O imposto de 20% sobre o comércio eletrônico estrangeiro foi um “meio termo” e substituiu a ideia inicial de aplicar uma taxa de 60% sobre mercadorias que vêm do exterior e custam até US$ 50.
O percentual será de 60% para produtos mais caros, mas também foi incluído desconto de US$ 20 nas compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil.
Tributar as chamadas “compras” é uma exigência do varejo nacional, que vê concorrência desleal com a isenção para empresas estrangeiras, já que atualmente são cobrados apenas 17% de ICMS no comércio eletrônico internacional.
A medida contou com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O PT, porém, temia que a medida impactasse negativamente a popularidade de Lula.
No Senado, o relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), chegou a retirar do texto o “imposto da blusa”. Depois da polêmica, os senadores incluíram a tributação novamente na votação dos destaques no plenário.
E o que é o projeto Mover?
A Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com o objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística.
Algumas montadoras, como a Toyota, já anunciaram investimentos no país com base nos benefícios.
O programa, que substitui o antigo Rota 2030, é um dos carros-chefe do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
No Orçamento deste ano, o governo destinou R$ 3,5 bilhões para benefícios.
Em dezembro, o governo publicou a MP que criou o Mover. Diante da resistência do Congresso em analisar o tema por meio de medida provisória, porém, o Executivo teve que mudar sua estratégia e enviar à Câmara um projeto de lei com urgência constitucional. Como a MP está em vigor, o projeto precisa ser votado logo, antes que a MP expire, para que não haja vácuo e o tema continue sem regulamentação.
No dia 26 de março, o governo estabeleceu, em portaria, os critérios para habilitar as empresas a participarem do Mover. Podem receber os incentivos empresas que fabricam produtos automotivos no país e que desenvolvam serviços de pesquisa no Brasil.
Outros impostos
Para que as empresas tenham direito ao crédito financeiro, o programa exige gastos mínimos obrigatórios com pesquisa e desenvolvimento (P&D) em relação ao total da receita bruta proveniente da comercialização de bens e serviços relacionados a produtos automotivos. As porcentagens variam dependendo do tipo de carro.
Por meio de decreto emitido no dia 2 de abril, o governo também formalizou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre veículos sustentáveis.
Até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas cobradas sobre veículos híbridos equipados com motores que utilizam exclusivamente etanol, ou alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol, são reduzidas em três pontos percentuais – trata-se do chamado híbrido flex. Essa redução é comparada às alíquotas cobradas sobre carros convencionais.
Além da taxa de compras internacionais
O deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do destaque que havia incluído conteúdo local para petróleo no projeto durante a primeira votação na Câmara, desistiu de tentar implementar novamente o “jabuti” (jargão usado para se referir a medidas sem qualquer relação). com o texto principal de um projeto).
O relator na Câmara rejeitou apenas uma alteração feita pelo Senado, que previa a regulamentação de critérios ambientais para priorizar a indústria nacional de pneus. O dispositivo incluiu o descarte ambientalmente adequado de pneus usados e a reforma e reutilização de pneus usados. Ao excluir o trecho, o deputado afirmou que os requisitos sugeridos “são dignos, mas não são adequados ao projeto neste momento”.
Átila, porém, aceitou todas as demais mudanças dos senadores, como a inclusão de um representante do Ministério de Minas e Energia no Grupo de Acompanhamento do Programa Mover.
O texto incluía ainda a autorização para que a importação de veículos e autopeças por pessoas físicas ou jurídicas seja realizada direta ou indiretamente, por meio de pessoa jurídica importadora, em seu nome ou por encomenda, “aplicado tratamento tributário equivalente”.
Outra mudança que o Senado fez e foi acatada pelo relator na Câmara transfere do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para o Poder Executivo a responsabilidade de estabelecer os valores de intensidade de carbono da fonte de energia (ICE) e a participação de combustíveis líquidos ou energia gasosa ou elétrica, para efeitos de determinação do cumprimento do requisito de emissão de dióxido de carbono.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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