A Câmara aprovou na última quarta-feira (10) o primeiro projeto regulatório para o reforma tributária. Foram 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. Foram necessários pelo menos 257 votos a favor.
Agora, os deputados votam os cinco destaques (tentativas de alteração do texto base), antes de a proposta ser enviada ao Senado. A expectativa é que os debates na Câmara ocorram no segundo semestre, ainda em meio às eleições municipais.
A equipe técnica do Tesouro acompanhou a votação no plenário e comemorou a aprovação. PL e Novo foram os únicos partidos que orientaram seus partidos a rejeitar a primeira proposta regulatória no plenário.
Conforme antecipou o Broadcast Politico, o relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%.
A versão votada apresentou alterações como:
- CBS devolve 100% da energia, água e gás às pessoas de baixa renda;
- alíquota máxima de 0,25% para minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
- Redução de 30% nos impostos dos planos de saúde de animais domésticos;
- todos os medicamentos não listados na alíquota zero terão redução de 60% na alíquota geral; Isso é
- Os turistas estrangeiros receberão a restituição dos impostos referentes aos produtos adquiridos no Brasil e embalados na bagagem.
Abaixo estão alguns dos pontos mais importantes da reforma tributária:
Reforma tributária: suspende impostos e descontos para produtos naturais
O bloqueio entrará em vigor a partir de 2033, após o período de transição da reforma tributária. Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.
Esses gatilhos incluem a redução do desconto de 30% nas taxas de imposto cobradas aos profissionais independentes e de 60% para, por exemplo, educação, saúde, dispositivos médicos, medicamentos, agricultura, aquicultura, pesca, silvicultura e serviços de extracção de plantas. na natureza e insumos agrícolas e de aquicultura.
O ponto principal veio da ampliação da cesta básica nacional com alimentos isentos de impostos, que passou de 15 itens para 18 itens. O texto inclui óleos de milho, aveia e farinhas na cesta com alíquota zero do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Circulação de Bens e Serviços (CBS).
Carne isenta de impostos…
Principal impasse político, a carne ficou de fora da cesta básica com imposto zero, mas o PL destacou a inclusão.
Com isso, na votação dos destaques, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluía carne, peixe, queijo e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Reginaldo Lopes afirmou que esta era uma reivindicação de toda a sociedade brasileira e também do presidente Lula.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse a aliados que isentar a carne seria uma “loucura” e que era preciso acabar com a disputa política em torno da medida.
Na avaliação de Lira, a cesta básica beneficia tanto os pobres quanto os ricos e, por isso, o melhor é focar no dinheiro de volta, o mecanismo de restituição de impostos para pessoas de baixa renda (leia mais abaixo). O presidente da Câmara desentendeu-se com a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), que não abriu mão da carne na cesta básica.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também defendeu a isenção para proteínas animais, mas a base aliada do Palácio do Planalto não se mobilizou pela medida.
…Armas e munições também
Outra emenda que provocou debate, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo — também chamado de “imposto do pecado” — e foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155.
Na votação da emenda, 293 deputados votaram a favor da inclusão das armas neste imposto e 178 foram contra. No entanto, o quórum exigido era de 308.
Armas e munições terão impostos sobre consumo total inferiores aos atuais: 55% menos com o fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deve terminar em 2027.
Além disso, armas e munições não serão consideradas produtos nocivos à saúde humana, sendo ainda possível aos beneficiários de reembolsos de impostos (cashback) obterem o reembolso de 20% das taxas CBS/IBS aplicáveis.
“cashback” tributário na reforma tributária
No caso da restituição de impostos, poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo.
Quem receberá a devolução deverá residir em território nacional e ter CPF ativo, mas o mecanismo envolve compras de todos os familiares com CPF.
As regras para reembolso de impostos (dinheiro de volta) será válido a partir de janeiro de 2027 para CBS e a partir de 2029 para IBS.
Um regulamento definirá a forma de cálculo e reembolso, mas o texto já prevê que serviços ou bens com frequência de consumo mensal terão o valor de reembolso concedido na conta, como luz, água e esgoto e gás natural.
Em relação às alíquotas de impostos, o texto define:
- reembolso de 100% do CBS e 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 kg;
- 100% CBS e 20% IBS em energia elétrica, água, esgoto e gás natural;
- 20% nos demais casos, exceto para produtos sujeitos a tributação seletiva (nocivos à saúde e ao meio ambiente).
Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes apenas sobre a sua parcela do imposto e diferenciados conforme a renda familiar.
Nova maneira de trabalhar
O texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, desde que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).
Para isso, o indivíduo deve ganhar até R$ 40,5 mil por ano (50% do limite de adesão).
*Com informações do Estadão Conteúdo e Agência Câmara
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