Nova lei dos cartões de crédito deixa consumidores sem palavras!

Em meio a uma realidade onde os juros do crédito rotativo atingiam níveis muito elevados, a sanção do Lei Federal nº 14.690/23 para a presidência em outubro de 2023 representa um marco regulatório importante. Esta legislação constitui um alívio para os consumidores. Imposição de limitações de juros e encargos em situações de atraso no pagamento de faturas de cartão de crédito.

Antes desta alteração legislativa, as taxas de juro anuais poderiam subir para surpreendentes 431,6%. Com a nova lei, esses valores ficam drasticamente limitados e não podem ultrapassar o dobro do valor inicial da dívida. Por exemplo, se alguém tiver uma dívida de R$ 100, o valor máximo a ser cobrado será de R$ 200, já incluídos juros e encargos. Assim, esta medida visa reduzir o peso da dívida brasileira.

Limitação de juros: A mudança mais significativa introduzida é o limite máximo da taxa de juros. Isto foi concebido para evitar que as dívidas se tornassem astronómicas e fora de alcance, proporcionando uma oportunidade para os consumidores organizarem as suas contas sem afundarem num ciclo interminável de dívidas.

Quais são os benefícios tangíveis para o consumidor?

• Limitação de juros: protege contra cobranças exorbitantes.
• Controle da dívida: Ajuda a manter as dívidas em níveis mais fáceis de administrar. Ajudando na sua alta.
• Mobilidade financeira: a portabilidade do saldo devedor, que passa a ser gratuito a partir de 1º de julho de 2024, promove uma concorrência saudável entre as instituições. Isso pode resultar em melhores condições de crédito.

Qual a importância da mobilidade financeira ao abrigo da nova lei?

Assim, a partir de julho de 2024, a nova regulamentação permitirá aos clientes portar gratuitamente os saldos dos seus cartões de crédito entre bancos. Portanto, esta é uma medida notável, pois oferece ao consumidor a liberdade de escolher a instituição financeira que oferece as melhores taxas de juros e as condições de pagamento mais vantajosas.

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Estas mudanças estruturais no sistema de crédito rotativo são muito mais do que simples ajustes legais. Representam um avanço significativo na proteção ao consumidor e na gestão das finanças pessoais diante dos desafios econômicos enfrentados pelos cidadãos brasileiros. Assim, a Lei Federal nº 14.690/23 é vista como um passo estratégico para a promoção da justiça e da equidade no sistema financeiro nacional.